INSTRUÇÕES:
-
Preencher o formulário de requerimento em 3(três) vias (modelos ao
final da página);
-
Assinar todas as vias do requerimento e anexar cópia do CPF,
Identidade, Carta de Concessão da Aposentadoria e extrato com
os últimos pagamentos;
-
Protocolizar o requerimento levando todos os documentos acima
ao Protocolo da Justiça Federal (Rua 19, nº 244, Centro).
Observações:
- os benefícios concedidos com renda mensal inicial (RMI) equivalente
ao mínimo legal, não comportam revisão com o objetivo de repor eventual
índice legal expurgado de sua base de cálculo.
- sem o protocolo, o documento não terá validade;
- o valor da causa contido no pedido de revisão é apenas estimativo.
Escolha um dos modelos abaixo e leve-o preenchido e assinado (em 3 vias):
Modelos de pedido de revisão de benefício:
Benefícios concedidos de fevereiro de 1994 a fevereiro de 1997, ou
posteriormente, desde que algum dos salários-de-contribuição que
integraram a base de cálculo do benefício seja anterior a fevereiro de
1994 (informação que pode ser checada na carta de concessão):
- Formato do 'Microsoft Word 2000'
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